A Prefeitura de Cajueiro da Praia se manifestou após uma denúncia encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí questionando a condução do Pregão Eletrônico nº 2026.03.27.01, destinado à locação de veículos para atender as secretarias municipais. O certame possui valor estimado em R$ 2,6 milhões.
A representação foi apresentada pela empresa JHS Serviços e Terceirização Ltda., que afirma ter apresentado a proposta de menor valor, mas alega ter sido inabilitada em razão de exigências consideradas restritivas. O caso será analisado pelo TCE-PI.
Em nota oficial divulgada nesta terça-feira (30), a administração municipal negou qualquer irregularidade e informou que a empresa foi desclassificada por não atender requisitos objetivos previstos no edital. Entre as pendências apontadas estão a ausência da Declaração de Compromissos Assumidos e do Balanço Patrimonial acompanhado das Demonstrações Contábeis referentes aos dois últimos exercícios sociais.
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Segundo a Prefeitura, a própria empresa reconheceu, durante recurso administrativo, que o balanço patrimonial de 2025 ainda não havia sido registrado na Junta Comercial. A gestão municipal destacou que a Lei nº 14.133/2021 não permite a apresentação posterior de documentos obrigatórios de habilitação, sob pena de comprometer a igualdade entre os participantes do processo licitatório.
A administração também ressaltou que a apresentação da proposta de menor preço não assegura a contratação, sendo necessário que a empresa cumpra integralmente todas as exigências de habilitação estabelecidas no edital e na legislação vigente.
Por fim, a Prefeitura informou que acompanhará com tranquilidade a análise dos órgãos de controle e reafirmou que o procedimento licitatório foi conduzido em conformidade com os princípios da legalidade, transparência, isonomia e julgamento objetivo.
Fonte: Redação Sem Fronteiras.
