Decisão unânime aponta indícios de manipulação fiscal, cancelamento artificial de despesas e ocultação de déficit no Município de Parnaíba
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou a instauração de Tomada de Contas Especial para apurar irregularidades graves na gestão fiscal do Município de Parnaíba, relativas ao exercício financeiro de 2024, durante a administração do ex-prefeito Mão Santa. Os valores sob investigação ultrapassam R$ 160 milhões.
A decisão foi tomada por unanimidade pelo Pleno da Corte em sessão realizada no dia 27 de novembro de 2025, a partir de representação apresentada pelo atual prefeito do município contra o ex-gestor responsável pela administração naquele exercício.
De acordo com o voto do relator, conselheiro-substituto Alisson Felipe de Araújo, foram identificados fortes indícios de manipulação contábil no encerramento do mandato, especialmente com a anulação de empenhos no valor de R$ 160.840.425,40. Desse total, R$ 51.759.784,00 referem-se a estornos de despesas que já se encontravam em fase de liquidação, indicando que os gastos foram efetivamente realizados, mas posteriormente cancelados de forma artificial nos registros contábeis.
O TCE-PI destacou ainda que a antiga gestão inscreveu aproximadamente R$ 30 milhões em Restos a Pagar, valor ajustado ao saldo financeiro existente em caixa, excluindo deliberadamente despesas superiores a esse montante. Segundo o Tribunal, a prática teve como objetivo ocultar o déficit fiscal real e transferir obrigações financeiras para a gestão sucessora, comprometendo a transparência das contas públicas e afrontando os princípios da responsabilidade fiscal.
Para a Corte de Contas, os fatos revelam gestão temerária dos recursos públicos, com assunção de despesas sem cobertura financeira, uso de expedientes para maquiar o resultado fiscal e distorcer a fidedignidade das demonstrações contábeis. As condutas podem configurar, em tese, ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, com potencial dano relevante ao erário municipal.
Diante da expressividade dos valores envolvidos e da gravidade dos indícios, o TCE-PI determinou que o Município instaure imediatamente a fase interna da Tomada de Contas Especial, para apuração detalhada dos fatos, quantificação do eventual prejuízo aos cofres públicos e identificação dos responsáveis, conforme a Instrução Normativa TCE-PI nº 03/2014.
Caso as irregularidades sejam confirmadas, o ex-gestor poderá ser responsabilizado com imputação de débito e aplicação de sanções legais, reforçando o compromisso do Tribunal com a legalidade, a transparência e a proteção do patrimônio público. LINK TCE 01, LINK TCE 02
Fonte das informações: TCE-PI.
